A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado desta segunda-feira foi marcada pela presença de cuidadores de creche do município, que compareceram em mobilização para denunciar o que classificam como descumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, norma que integra as funções de cuidar e educar no âmbito da educação infantil.
Apesar da tentativa de participação formal por meio da tribuna livre — solicitada via ofício nº 024/2026 do sindicato da categoria — os profissionais não puderam se manifestar diretamente. Ainda assim, a pauta foi levada ao plenário por intermédio da leitura de uma nota pública realizada pelo vereador Carlos Magno.
Nota denuncia postura da gestão municipal
No documento, os cuidadores relatam uma sequência de tentativas frustradas de diálogo com o Executivo municipal. Segundo a categoria, ao contrário do que teria sido alegado judicialmente, ocorreram ao menos três reuniões desde janeiro de 2026 para tratar do enquadramento funcional previsto na nova legislação federal.
O ponto de ruptura, de acordo com a nota, ocorreu em reunião no dia 18 de março, quando representantes da gestão municipal teriam informado de forma definitiva que não haveria enquadramento dos profissionais e que a questão deveria ser levada ao Judiciário.
A nota também levanta denúncias sobre medidas administrativas consideradas “truculentas”, como a retirada do ponto eletrônico em unidades de ensino, impedimentos de registro de presença durante paralisações e relatos de pressão psicológica sobre trabalhadores.
Debate expõe divergências na Câmara
Durante a sessão, vereadores se posicionaram sobre o tema. Parte dos parlamentares manifestou apoio ao pleito dos cuidadores, reconhecendo a relevância da função exercida na educação infantil e a necessidade de adequação à legislação federal.
Por outro lado, o vereador Santinho ponderou que a aplicação da norma exigiria cautela, mencionando possíveis entraves relacionados à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Segundo ele, haveria necessidade de análise mais aprofundada para evitar conflitos legais na estrutura administrativa do município.
Lei federal tem aplicação imediata, apontam especialistas
Entretanto, a interpretação jurídica predominante entre especialistas em direito educacional e administração pública é de que a Lei Federal nº 15.326/2026 possui eficácia plena e aplicabilidade imediata.
A norma estabelece de forma objetiva a indissociabilidade entre cuidar e educar no contexto da educação infantil, reconhecendo tais atividades como funções educacionais e, portanto, integrantes do magistério.
Nesse sentido, a legislação não condiciona sua validade à regulamentação municipal. Ao contrário, impõe aos entes federativos o dever de adequação às suas diretrizes. Em termos práticos, isso significa que o município deve ajustar sua estrutura administrativa e seus cargos à lei federal — e não o inverso.
Outro ponto destacado pela categoria é que o enquadramento pleiteado não configura transposição de cargos, o que seria vedado pela Constituição, mas sim uma readequação funcional respaldada por norma federal superveniente.
Recursos e obrigação constitucional
Os cuidadores também argumentam que há viabilidade orçamentária para a implementação da medida. Dados apresentados na nota indicam que o município de Brumado possui previsão significativa de arrecadação via FUNDEB para 2026, com destinação constitucional obrigatória à valorização dos profissionais da educação.
Pela legislação vigente, no mínimo 70% desses recursos devem ser aplicados na remuneração dos profissionais da educação básica, sendo parte expressiva vinculada à educação infantil.
Questão de gênero e valorização profissional
Outro aspecto ressaltado durante a mobilização é o perfil da categoria: mais de 95% dos cuidadores são mulheres. Para os manifestantes, a negativa de enquadramento também reflete um problema estrutural de desvalorização do trabalho feminino no setor público educacional.
Possíveis implicações legais
A manutenção da recusa por parte do município pode gerar desdobramentos jurídicos relevantes. Juristas apontam que o descumprimento deliberado de norma federal pode caracterizar violação ao princípio da legalidade administrativa, além de abrir espaço para atuação de órgãos de controle, como Ministério Público e tribunais de contas.
Mobilização deve continuar
Mesmo diante das restrições de fala na sessão, a presença dos cuidadores na Câmara marcou um novo capítulo da mobilização. A categoria afirma que seguirá buscando, por vias institucionais e judiciais, o reconhecimento de seus direitos.
A reportagem apurou que novas medidas estão sendo avaliadas, incluindo o ajuizamento de ações coletivas e a ampliação do diálogo com órgãos de fiscalização.
Enquanto isso, a principal reivindicação permanece clara: o cumprimento integral da legislação federal já em vigor
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