Foi sancionada nesta quarta-feira (07), pelo prefeito de Brumado, a Lei nº 2.038/2025 (veja aqui), que concede revisão geral anual de 4,83% aos subsídios dos vereadores e aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
O reajuste tem como base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no ano de 2024 e segue o que determina o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, que garante a revisão anual da remuneração dos agentes públicos para recompor perdas inflacionárias.
De acordo com o texto, os efeitos financeiros da medida são retroativos a 1º de janeiro de 2025, mesmo com a sanção ocorrendo apenas neste mês de maio.
As despesas decorrentes da revisão serão custeadas com recursos próprios do orçamento vigente da Câmara Municipal.
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