Na sessão desta quarta-feira (24), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) considerou regulares as contas da Câmara Municipal de Tanhaçu, referentes ao exercício de 2023, sob a gestão do presidente Irineu José dos Santos.
De acordo com o órgão, a Câmara recebeu a título de duodécimos o valor de R$ 2.944.062,98. Já a despesa total foi de R$ 2.851.671,14, respeitando o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.
A despesa com pessoal alcançou R$ 1.811.095,77, equivalente a 2,49% da receita corrente líquida de R$ 74.418.311,17, percentual bem abaixo do limite de 6% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A decisão foi pela regularidade, mas ainda cabe recurso por parte dos interessados.
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