A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, sob a gestão da prefeita Joanina Sampaio, apresentou durante sessão na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 12/2026, que estabelece medidas de controle ético da reprodução animal e amplia ações voltadas à proteção de cães e gatos em situação de vulnerabilidade.
A proposta prevê o fortalecimento das políticas públicas de bem-estar animal no município, priorizando ações humanizadas, educativas e de responsabilidade compartilhada entre o poder público e a sociedade civil.
Entre os principais pontos do projeto está a proibição da eutanásia de animais saudáveis como forma de controle populacional ou sanitário. O texto também autoriza a realização de parcerias entre a Prefeitura e entidades não governamentais para a implantação de centros de acolhimento transitório destinados à recuperação pós-operatória de animais submetidos à castração.
A iniciativa busca garantir melhores condições de cuidado, acompanhamento veterinário e proteção aos animais durante o processo de esterilização cirúrgica, contribuindo para um controle populacional responsável e seguro.
O Projeto de Lei nº 12/2026 ainda prevê campanhas educativas permanentes voltadas à conscientização da população sobre posse responsável, vacinação, identificação animal e prevenção de maus-tratos.
Durante a sessão legislativa, vereadores destacaram a importância social da proposta, considerada um avanço significativo no fortalecimento das políticas públicas preventivas e no combate à crueldade contra animais em Livramento de Nossa Senhora.
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