O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, sancionou a Lei nº 2.087, de 19 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. A nova Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê um orçamento total de R$ 453,6 milhões, contemplando a arrecadação estimada e a autorização de gastos para o próximo ano.
Do valor global, R$ 309.112.830 correspondem ao Orçamento Fiscal, que abrange os Poderes Executivo e Legislativo, além de órgãos e fundos municipais. Já o Orçamento da Seguridade Social, destinado às áreas de saúde, previdência e assistência social, foi fixado em R$ 144.487.170.
A previsão de receitas inclui arrecadação de tributos, contribuições, receitas patrimoniais e de serviços, além de transferências constitucionais e voluntárias da União e do Estado, operações de crédito e outras receitas correntes e de capital.
Um dos pontos que mais chama atenção na lei é a autorização concedida ao Poder Executivo para abrir créditos adicionais suplementares de até 70% do orçamento aprovado. O dispositivo permite amplo remanejamento entre dotações orçamentárias, sob a justificativa de suprir eventuais insuficiências durante a execução financeira.
A legislação também autoriza a utilização de superávit financeiro, excesso de arrecadação, transferências estaduais e federais, além de recursos provenientes de operações de crédito, respeitando os limites legais.
Outro destaque é a permissão para a contratação de operações de crédito de até 20% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, desde que observados os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida amplia a capacidade de endividamento do município, exigindo cautela na gestão fiscal para evitar impactos futuros nas contas públicas.
Com a sanção da LOA, as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram ajustadas aos demonstrativos consolidados do orçamento. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e passa a orientar a execução das políticas públicas, ações administrativas e investimentos do município ao longo do próximo exercício.
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