A Prefeitura de Brumado sancionou a Lei nº 2.048, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal — Refis 2025, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de quitar suas dívidas com o município em condições especiais. A medida entrou em vigor nesta quarta-feira (16).
O Refis contempla dívidas tributárias e não tributárias, como IPTU, ISS e taxas municipais, com descontos de até 100% sobre multas e juros, além de facilidades para parcelamento.
De acordo com a gestão municipal, o objetivo é aumentar a arrecadação sem penalizar quem está inadimplente, permitindo que o município siga investindo em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e saneamento.
Quem pode aderir?
Contribuintes com débitos de natureza municipal, ajuizados ou não, inscritos ou não na dívida ativa, com ou sem protesto. Custos judiciais e cartorários não estão incluídos.
Destaque: débitos inferiores a R$ 100,00 serão automaticamente extintos, beneficiando quem possui pendências de pequeno valor.
Atenção: Para participar, é preciso estar em dia com os tributos de 2025. A adesão deve ser feita por meio de requerimento na Secretaria Municipal da Fazenda, setor de Tributos (entrada lateral da Prefeitura), das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.
A primeira parcela do acordo deve ser quitada em até cinco dias após a formalização.
Redação do Alerta Sudoeste, fazendo um jornalismo inovador.
