O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu manter, por enquanto, o contrato de gestão das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) do Hospital Municipal Professor Magalhães Neto, em Brumado, no sudoeste da Bahia. A decisão foi assinada pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna na segunda-feira (26) e publicada nesta terça-feira (27), no Diário Oficial Eletrônico do órgão.
A medida foi tomada após denúncia apresentada pela empresa One Gestão e Serviços, que apontou possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 019/2026, vencida pela Elo Assessoria e Consultoria em Gestão Ltda. O certame tinha valor estimado em R$ 17.782.755,00, enquanto a proposta vencedora foi de R$ 15.216.000,00.
Entre os questionamentos apresentados estão possíveis falhas na justificativa para a inversão das fases da licitação, divergências entre o edital e o Termo de Referência e a inclusão de trechos relacionados à execução de obras públicas em um procedimento destinado à contratação de serviços de gestão hospitalar.
Na análise preliminar, o relator reconheceu inconsistências na redação do edital, incluindo referências a obras, mobilidade urbana e segurança estrutural. Apesar disso, considerou que os problemas identificados naquele momento não eram suficientes para justificar a suspensão imediata do contrato.
O conselheiro também observou que quatro empresas participaram da licitação, três permaneceram na classificação final e não houve registro de inabilitação. Segundo a análise, a denunciante não apresentou provas de que as falhas apontadas tenham prejudicado sua participação ou comprometido a competitividade do processo. Outro fator considerado foi a necessidade de garantir a continuidade dos atendimentos hospitalares.
O contrato abrange 20 leitos, distribuídos entre 10 leitos de UTI Adulto, quatro de UTI Neonatal, quatro de cuidados intermediários neonatais convencionais e dois de cuidados intermediários pelo método canguru. Os serviços são oferecidos integralmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e atendem pacientes de Brumado e de outros municípios da região.
A decisão também levou em consideração que o pedido de suspensão foi apresentado após a conclusão da licitação e o início da execução contratual. O resultado foi homologado em 14 de agosto de 2026, mesma data indicada para a assinatura do Contrato nº 0748/2026.
Apesar de manter o contrato em vigor neste momento, o TCM-BA identificou uma divergência sobre o prazo de vigência. Enquanto o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informa duração de 12 meses, o Termo de Referência e o extrato publicado pela Prefeitura de Brumado apontam um período de cinco anos.
Diante das inconsistências, o Tribunal determinou o prosseguimento da investigação e estabeleceu prazo de 20 dias para que os envolvidos apresentem esclarecimentos e documentos relacionados ao procedimento licitatório.
Foram notificados o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes Pires de Souza Oliveira; o ex-secretário municipal de Saúde Danilo de Souza Menezes; a agente de contratação Edineide Lousado de Almeida de Oliveira; e a atual secretária municipal de Saúde, Gleica Pereira Chaves dos Anjos. A empresa vencedora também foi incluída no processo como terceira interessada.
Com a decisão, os serviços de terapia intensiva do Hospital Municipal Professor Magalhães Neto poderão continuar funcionando sob o contrato vigente enquanto o TCM-BA aprofunda a análise das possíveis irregularidades.
A negativa da medida cautelar, contudo, não representa aprovação definitiva da licitação nem conclusão de que o procedimento foi regular. O mérito da denúncia ainda será julgado após a apresentação das defesas e dos documentos solicitados pelo Tribunal.
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